Termos de uso

Para a conclusão do cadastro e consequente liberação de uso das funcionalidades do Site é indispensável a leitura e a aceitação destes Termos e das Políticas do Site.

Considerando que:

● A watchspot conecta potenciais compradores e vendedores de relógios (compradores e vendedores, em conjunto, “Usuários”);

● As Partes desejam estabelecer as condições pelas quais os Usuários vendedores anunciarão e comercializarão seus relógios através do Site, assim como as condições pelas quais os Usuários compradores adquirirão tais relógios, por meio da intermediação fornecida pelo Site da watchspot;

A watchspot e os Usuários, em conjunto, considerados Partes, para a utilização das funcionalidades do Site e dos serviços prestados pela watchspot, deverão conhecer, aceitar e observar as disposições destes termos.

1. Objeto

1.1. O presente documento trata dos termos e condições que regularão os serviços prestados pela watchspot, que incluem:

(i) a gestão e a manutenção do Site;
(ii) a disponibilização dos meios de pagamento;
(iii) a contratação do frete; e
(iv) a divulgação dos relógios usados por meio de anúncios online.

1.1.1. O objeto do presente instrumento está restrito aos limites do território brasileiro, sendo que eventual remessa de produtos ao exterior será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário comprador.

1.1.2. A watchspot não realiza a distribuição ou representação comercial de quaisquer marcas de produtos oferecidos pelos Usuários vendedores, limitando-se a watchspot divulgação de anúncios e intermediação para venda através do Site.

1.2. Os Usuários, ao aderirem ao presente instrumento, declaram ciência de que os relógios intermediados pelo Site são peças usadas, seminovas e de segunda mão, e que, independentemente de terem ou não sido anteriormente utilizadas por seus proprietários, são colocados à venda pelos Usuários vendedores na condição de peças   usadas, sendo a venda intermediada pela watchspot.

2. Uso do Site

2.1. As operações de compra e venda intermediadas pelo Site serão de responsabilidade dos respectivos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros Usuários, faz por sua conta e risco.

2.2. A watchspot recomenda que toda a transação seja realizada com cautela, devendo o Usuário avaliar os riscos da operação, requerendo, sempre que julgar necessário,  informações à watchspot, que avaliará eventual problema na operação a ser realizada e  prestará esclarecimentos e providências necessárias à solução de eventual conflito entre  os Usuários.

2.3. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como produtos originados de contrabando, assim como produtos falsificados ou adulterados, cópias ou réplicas de produtos.

2.4. O Usuário vendedor obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de proteção de direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias, licenças, ou segredos industriais, ou produtos embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

2.5. Ao cadastrar-se no Site, e utilizar das funcionalidades do Site, vendendo e/ou comprando os produtos intermediados pelo Site, os Usuários aderem integralmente ao presente instrumento, bem como concordam e inequivocamente anuem com a Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais vigente.

3. Análise dos Relógios

3.1. O Usuário vendedor encaminhará fotos e informações dos produtos para a análise, realizada pela watchspot.

3.1.1. Na hipótese de os produtos não serem aprovados no processo de análise da watchspot, o Usuário vendedor será comunicado de tal recusa.

3.1.2. A watchspot envidará seus melhores esforços para que os relógios colocados para intermediação no Site sejam autênticos e devidamente analisados por meio das imagens e informações enviadas sobre o produto, porém, eventualmente poderão ocorrer erros humanos escusáveis. Desse modo, constatada eventual dúvida quanto à autenticidade do relógio, a watchspot fará a recusa do anúncio do produto ou retirará o produto do Site e, caso o produto já tenha sido entregue ao Usuário comprador, a watchspot tomará as providências para que o produto em questão seja devolvido, e os valores pagos sejam integralmente restituídos ao Usuário comprador.

3.1.3. No caso de incerteza do Usuário comprador sobre a autenticidade do produto, deverá fazer a devolução do produto ao Usuário vendedor, seguindo o procedimento da Política de Devolução.

3.2. Caso seja apurado qualquer caso de falsificação, contrafação ou outra forma de fraude decorrente da comercialização de produtos ilícitos pelos Usuários vendedores, a watchspot adotará as providências necessárias, desde que cabíveis, para o cancelamento da venda realizada e devolução dos montantes pagos pelo Usuário comprador, desde que tal pagamento ainda não tenha sido disponibilizado, sem prejuízo do cancelamento do cadastro do Usuário vendedor no Site. Ocorrendo a identificação de venda irregular após o prazo de devolução ou em momento posterior ao pagamento disponibilizado ao Usuário vendedor, a watchspot disponibilizará todas as informações pertinentes ao Usuário comprador para que este que possa adotar eventuais medidas de indenização, sendo certo e irrevogável que o Usuário comprador reconhece a watchspot como mera intermediadora, sem qualquer responsabilidade por eventuais golpes ou fraudes na relação entre os Usuários.

3.3. O Usuário vendedor responderá pelos danos causados ao Usuário comprador, bem como a terceiros, por qualquer venda de produtos ilícitos que fizer por intermédio do Site, arcando com os prejuízos diretos e indiretos.

4. Dos Direitos e Obrigações da watchspot

4.1. A watchspot obriga-se a disponibilizar no Site as ferramentas necessárias para a divulgação e intermediação de venda dos produtos do Usuário vendedor, de modo que o Usuário comprador tenha acesso aos produtos cadastrados e ofertados pelo Usuário vendedor.

4.1.1. A watchspot poderá divulgar os produtos do Usuário vendedor em outras plataformas e mídias, como Google, YouTube, Instagram e demais sites relacionados ao público-alvo da watchspot, servindo o aceite do Usuário vendedor como autorização irrevogável para tal divulgação.

4.2. A watchspot obriga-se a disponibilizar ao Usuário vendedor, durante a vigência deste instrumento, acesso exclusivo à ferramenta de gestão e controle disponibilizada no Site, através da qual o Usuário vendedor terá acesso às suas operações e informações de status das operações, repasses, devoluções, bem como permitirá o ajuste dos preços dos produtos anunciados no Site.

4.3. A watchspot não será responsável pelo uso indevido do Site, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelos Usuários ou terceiros, em decorrência do uso indevido, concordando o Usuário em manter a watchspot livre de quaisquer ônus ou responsabilidades decorrentes de demandas relacionadas a tal uso indevido.

4.4. É facultado à watchspot, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Site.

4.5. A watchspot, a seu exclusivo critério, poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou de mais Usuários ao Site.

4.6. A watchspot realizará a cobrança dos pagamentos na forma prevista no momento da concretização da operação pelos Usuários, não se obrigando a aceitar formas de pagamento diversas daquelas disponibilizadas e aceitas no momento da concretização da compra.

4.7. A watchspot fará a contratação do frete, no próprio Site, por meio de API dos Correios, arcando o Usuário comprador com o valor do frete.

4.8. A watchspot poderá, a seu exclusivo critério, fornecer créditos promocionais em favor dos Usuários compradores, bem como ofertar descontos em sua remuneração, de maneira a facilitar a intermediação dos produtos disponibilizados pelo Usuário vendedor, e aumentar o fluxo de Usuários em sua plataforma.

4.9. A watchspot, nos termos da legislação vigente, protegerá os dados dos Usuários sendo que a disponibilização de informações relativas aos Usuários vendedores e aos Usuários compradores poderá se dar em razão do cumprimento de ordem emanada de autoridade competente e/ou à critério da watchspot de maneira a solucionar eventual conflito existente entre os Usuários.

5. Da Adesão do Usuário Vendedor

5.1. O Usuário vendedor, ao preencher o cadastro e aceitar estes Termos e as Políticas da watchspot, adere às condições estabelecidas neste Instrumento, obrigando-se em todos os seus termos.

5.2. O aperfeiçoamento da adesão, porém, está condicionado à aceitação do cadastro do Usuário vendedor pela watchspot, que poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não  a adesão proposta pelo Usuário vendedor.

5.2.1. Caso seja posteriormente constatada alguma irregularidade no cadastro do Usuário vendedor, a watchspot poderá suspender ou cancelar o cadastro.

5.3. A disponibilização dos produtos no Site, implica necessariamente na aceitação das   condições deste instrumento pelo proprietário dos produtos que, para todos os efeitos, será considerado Usuário vendedor nos termos deste instrumento.

5.4. Após análise do produto e concordância da watchspot com o preço de venda sugerido pelo Usuário vendedor, o produto do Usuário vendedor será vinculado no Site. Referida aprovação, porém, não poderá ser de qualquer forma interpretada como garantia de venda ou confirmação de que haverá interessados na aquisição do bem.

5.4.1. O Usuário vendedor concorda que do preço de venda do produto, a watchspot descontará a comissão, conforme estabelecido no Site.

6. Dos Direitos e Obrigações do Usuário Vendedor

6.1. O Usuário vendedor deverá respeitar as cláusulas deste instrumento, as Políticas da  watchspot e todos os documentos que venham a ser firmados entre as Partes em razão darelação contratual ora estabelecida.

6.2. O Usuário vendedor deverá encaminhar ao Usuário comprador, junto com o produto, uma Declaração de Conteúdo, emitida pela empresa de transporte, que deverá conter além da descrição do produto, a indicação do valor do produto, conforme documento que será disponibilizado.

6.3. Em regra, os serviços prestados pelo Site são direcionados a Usuários vendedores,  pessoas físicas, sendo que o cadastro de pessoas jurídicas estará condicionado à prévia  análise e aprovação da watchspot.

6.3.1. Se, por qualquer motivo, o Usuário vendedor, a qualquer tempo, deixar de possuir os requisitos que venham a ser exigidos pela legislação vigente, seus cadastros junto ao Site ficarão suspensos até que a irregularidade seja sanada, sendo interrompida qualquer divulgação ou intermediação de produtos de titularidade de referido Usuário vendedor.

6.4. O Usuário vendedor se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à watchspot, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver qualquer alteração.

6.5. Caso os dados fornecidos pelo Usuário vendedor estejam errados ou incompletos, a watchspot terá a faculdade de suspender a eficácia ou extinguir o contrato com o Usuário vendedor, ficando a watchspot isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento perante o Usuário vendedor, salvo em relação à transferência dos valores pendentes de pagamento ao Usuário vendedor referentes à comercialização de produtos devidamente concretizada, pela qual a watchspot estará obrigada perante o Usuário vendedor.

6.6. A escolha dos produtos a serem intermediados para venda por meio do Site é de exclusiva responsabilidade do Usuário vendedor, podendo a watchspot, conforme seus exclusivos critérios, vedar, suspender ou interromper a comercialização de produtos que possam prejudicar direta ou indiretamente o Site ou a watchspot.

6.7. O Usuário vendedor se obriga a cadastrar os produtos junto ao Site, observando as regras de divulgação e de publicidades estabelecidas pela watchspot e na legislação  vigente.

6.8. O Usuário vendedor terá total gerenciamento de seus produtos, sendo sua a responsabilidade de manter ou cancelar a divulgação dos produtos.

6.9. O Usuário vendedor se obriga ao pagamento da comissão da watchspot, pela intermediação da venda realizada pelo Site.

6.10. É vedada a comercialização de qualquer produto ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais aplicáveis às operações realizadas por intermédio do Site, o direito à livre concorrência, atentem ou possam atentar contra direitos de terceiros, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada. Ademais, o Usuário Vendedor declara expressamente conhecer e ter evidências de aquisição legal do produto, obrigando-se isoladamente e de maneira irrestrita por qualquer questionamento sobre a origem e propriedade do produto.

6.10.1. Caso determinado produto, divulgado no Site, venha a ser considerado ilícito ou  falsificado, o Usuário vendedor será pessoalmente responsável pelos danos que vier causar à watchspot, aos demais Usuários e a terceiros.

6.11. O Usuário vendedor, salvo as causas de completa impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, se obriga a concretizar as operações de comercialização realizadas por meio do Site.

6.12. O Usuário vendedor se compromete a indenizar quaisquer prejuízos, perdas e danos que causar em razão do instrumento ora firmado, inclusive honorários advocatícios.

7. Da Gestão dos Pagamentos

7.1. A watchspot se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para a   disponibilização das formas de pagamento aos Usuários, respondendo pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos pagamentos. As  formas de pagamento aceitas pelo Site são:

(i) cartões de crédito;
(ii) cartões de débito;

7.2. A watchspot se compromete a gerenciar o fluxo de pagamentos, conforme as operações concretizadas no Site, sendo-lhe autorizada a cobrança de encargos dependendo da forma de pagamento escolhida pelo Usuário.

8. Da Remuneração da watchspot

8.1. A remuneração da watchspot será realizada por meio de comissão sobre o preço de   venda do produto, que será descontado do valor a ser repassado ao Usuário vendedor.

9. Do Pagamento do Usuário Vendedor

9.1. A watchspot se compromete a fornecer os meios necessários para que os pagamentos realizados pelo Usuário comprador sejam transferidos para o Usuário vendedor.

9.1.1. O Usuário vendedor, desde logo, concorda e anui que dos valores pagos pelo Usuário comprador seja destacado o montante devido a título de remuneração da watchspot, conforme indicado em 8.1, acima.

9.1.2. O prazo de repasse dos recursos para o Usuário vendedor se dará em até 30 (trinta) dias a contar da data da aprovação do pagamento realizado pelo Usuário comprador pela gestora de meios de pagamento, observada a possibilidade da respectiva venda vir a ser cancelada dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da entrega do produto ao Usuário comprador, hipótese na qual os valores pagos pelo Usuário comprador serão estornados ou devolvidos, e não serão direcionados ao Usuário vendedor.

9.1.3. Para viabilizar eventual estorno ou devolução de valores, em caso de exercício do direito de cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar da entrega do produto ao Usuário comprador, o prazo de repasse dos recursos poderá superar os 30 (trinta) dias, previstos na Cláusula 9.1.2, acima, em razão dos prazos mais longos de entrega por quaisquer motivos, como greves, paralisações e etc., o que inclui também as entregas em determinadas regiões do Brasil mais afastadas dos grandes centros de distribuição. Nos casos em que o prazo de entrega superar os 30 (trinta) dias da Cláusula 9.1.2, o prazo de repasse dos recursos será imediatamente prorrogado, e poderá ser realizado em até 4 (quatro) dias úteis após o prazo de desistência de 7 (sete) dias dado ao Usuário comprador.

9.1.4. O Usuário vendedor se compromete a manter atualizadas suas informações bancárias para a concretização dos pagamentos.

9.2. O Usuário vendedor concorda que o pagamento a que terá direito será calculado com base nas operações efetivamente concretizadas, descontada a remuneração da watchspot.

9.3. O Usuário vendedor concorda, desde já, que sejam objeto das retenções a serem realizadas pela watchspot todos os impostos, taxas e emolumentos que incidam ou venham a incidir em razão deste instrumento.

10. Do Relacionamento entre Usuário Vendedor e Usuário Comprador

10.1. A watchspot é mera intermediadora entre os Usuários vendedores e compradores do Site, sendo que a responsabilidade por obrigações fiscais, trabalhistas, de consumo, ou de qualquer outra natureza, decorrente das transações originadas através do Site é  exclusiva do respectivo Usuário vendedor.

10.2. O Usuário vendedor reconhece que, em caso de interpelação judicial em que a watchspot figure como requerida e que tenha por objeto ações ou omissões culposas ou dolosas do Usuário vendedor, o Usuário vendedor será chamado à lide pela watchspot, devendo o Usuário vendedor arcar com todos os ônus que daí decorram, inclusive honorários advocatícios.

10.3. A watchspot poderá, a seu exclusivo critério, intervir nas demandas ou reclamações formuladas pelos Usuários compradores, de modo a solucionar problemas oriundos da relação dos compradores com os vendedores, visando à preservação de sua própria imagem ou do Site.

11. Responsabilidade

11.1. A watchspot é responsável unicamente pela gestão do Site, divulgação e anúncio dos produtos dos Usuários vendedores, gestão dos mecanismos de pagamento e repasses relativos ao fluxo financeiro decorrente da comercialização de produtos pelos Usuários, bem como pela contratação da entrega a ser prestada em favor dos Usuários vendedores.

11.2. O Site da watchspot serve como mero intermediador entre Usuários vendedores e Usuários compradores, de modo que a watchspot não participa da negociação entre os Usuários, e, portanto, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da relação Usuário vendedor e Usuário comprador, sejam de natureza fiscal, trabalhista, consumerista ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor.

11.3. A watchspot não se responsabiliza pela Declaração de Conteúdo emitida pelo Usuário vendedor, sendo o Usuário vendedor integralmente responsável pela Declaração de Conteúdo.

11.4. A watchspot não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais no Site, oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

11.5. Em nenhum caso a watchspot será responsabilizada por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas, ou não realizadas, através do Site, ainda que decorrentes da conduta de outros Usuários do Site.

11.6. A watchspot não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as negociações realizadas entre Usuário comprador e Usuário vendedor.

11.6.1. O Usuário vendedor que atuar como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

11.7. A watchspot não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário, em razão de falhas de conexão à internet, falhas no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, ou falhas decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito e força maior. A watchspot também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário, em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

11.7.1. Na hipótese de, por instabilidades sistêmicas, um mesmo produto ser adquirido por dois ou mais Usuários compradores, será considerada a operação que primeiro se concretizar nos sistemas do Site, assim considerada a operação que for primeiro comunicada como integralmente liquidada pelo meio de pagamento, sendo as demais automaticamente canceladas e tais Usuários comunicados pela watchspot pelos seus canais de comunicação.

12. Das Obrigações do Usuário

12.1. Os Usuários não poderão utilizar o Site para:

(i) instigar, ameaçar, ofender, denegrir a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;
(ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros, sem a prévia autorização;
(iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou
(iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

12.2. Os Usuários deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos, capazes, na forma da lei, inscritos regularmente no CPF/MF, possuir endereço eletrônico válido, e fornecer todos os dados necessários para a completa e integral identificação civil.

12.3. O Usuário acessará sua conta através de login e senha individual, comprometendo se a não informar a terceiros esses dados, e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

12.3.1. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá imediatamente comunicar a watchspot, por meio dos canais de atendimento do Site. A watchspot irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

12.4. Não será permitida a cessão, venda, aluguel, ou outra forma de transferência da conta de um Usuário para terceiros, salvo mediante prévia e expressa autorização da watchspot.

12.5. A watchspot poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu exclusivo critério, verifique indícios de fraude, ou outros crimes, relacionados aos Usuários.

13. Do Envio dos Produtos

13.1. A watchspot realizará a entrega dos produtos, por ordem do Usuário vendedor e por conta do Usuário comprador, conforme prazos e condições de entrega a serem especificados no ato da aquisição do produto pelo Usuário comprador.

13.1.1. O Usuário vendedor será o responsável por levar o produto em alguma loja dos Correios com a devida Declaração de Conteúdo e etiqueta impressa com o código de postagem, que será fornecida pelo Site.

13.1.2. Em caso de extravio do produto, o Usuário vendedor reconhece que receberá a título de ressarcimento, pelo seguro vinculado à transportadora, o valor declarado na Declaração de Conteúdo, nada mais sendo devido ao Usuário vendedor pela watchspot.

13.2. Ao aceitar as presentes condições, o Usuário vendedor declara que as vendas realizadas por meio do Site não constituem sua atividade habitual, assim como também não são realizadas em volume que caracterize intuito comercial, não sendo, portanto, operações de circulação de mercadoria, razão pela qual o produto vendido não está sujeito à tributação, sendo o Usuário vendedor o único responsável por eventuais penalidades ou danos decorrentes de afirmações inverídicas.

14. Devoluções

14.1. O Usuário comprador tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto, independentemente do motivo.

14.2. Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula 14.1, acima, o Usuário comprador deverá solicitar a devolução diretamente através do Site, clicar em “Políticas de devolução” e seguir as instruções.

14.2.1. O Usuário comprador será direcionado à página da Política de Devoluções, onde está especificado o processo de devolução;

14.2.2. O Usuário selecionará o produto a ser devolvido, assim como a forma de restituição dos valores desejada, seja através de estorno em caso de pedido pago com cartão de crédito ou cartão de débito, ou conversão em créditos a serem utilizados exclusivamente no Site;

14.2.3. Concluída a solicitação de devolução no Site, o Usuário comprador receberá um e-mail com instruções de envio do produto e, em até 24 (vinte e quatro) horas da solicitação de devolução efetuada, receberá o código de autorização de postagem dos Correios;

14.2.4. O Usuário comprador terá 3 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do Site, que enviará o código de postagem para que o processo ocorra sem ônus ao Usuário comprador.

14.3. A watchspot poderá, quando solicitada a devolução do produto pelo Usuário comprador, não autorizar a liberação da remuneração ao Usuário vendedor, tendo em vista a necessidade de devolução dos valores pagos ao Usuário comprador.

15. Das Alterações deste Instrumento

15.1. A watchspot poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições previstas neste instrumento.

15.2. A alteração de qualquer disposição, inclusive de natureza comercial, será precedida de comunicação.

15.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações que venham a ser promovidas no Site ou em qualquer das condições comerciais estabelecidas pela watchspot, deverá notificar a watchspot por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da mencionada comunicação de alteração, com vistas a pôr fim a relação, sob pena de aceitação das novas condições estabelecidas.

16. Prazo, Encerramento e Suspensão

16.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e terá início na data de aceitação, pela watchspot, da adesão do Usuário.

16.2. As Partes podem terminar amigavelmente o presente instrumento, mediante notificação, sem qualquer ônus, respeitados os serviços já prestados.

16.2.1. Será considerado resolvido de maneira amigável, caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas neste instrumento.

16.3. O presente instrumento será automaticamente terminado, por culpa do Usuário, sem a necessidade de notificação, em caso de:

(i) Violação de quaisquer cláusulas e/ou condições do presente instrumento;
(ii) Oferta e/ou comercialização de produtos ilícitos, ou de origem ilícita, ou em dissonância com as condições pactuadas;
(iii) Fornecimento de informações, documentos ou dados falsos ou inverídicos;
(iv) Não pagamento de quaisquer valores devidos à watchspot.

16.3.1. Em caso de término antecipado, nos termos da cláusula

16.3, o Usuário vendedor estará sujeito às seguintes consequências:

(i) Imediata retirada de todos os produtos do Usuário vendedor do Site;
(ii) Encerramento de seu cadastro;
(iii) Vencimento antecipado de todas as obrigações previstas neste instrumento, observando-se, no que concerne aos pagamentos do Usuário vendedor os prazos e condições impostos pelos meios de pagamento utilizados pelo Site.
(iv) Pagamento de quaisquer prejuízos oriundos de seu inadimplemento, cujos valores poderão ser retidos ou deduzidos dos valores a serem pagos ao Usuário vendedor.

17. Das Marcas e Direitos de Propriedade Intelectual

17.1. As Partes reconhecem que o presente instrumento regula a prestação de serviços de intermediação para a venda de relógios usados, sendo que as Partes se comprometem a divulgar no Site apenas imagens reais dos produtos, sendo vedada a utilização de qualquer imagem, marca ou direito de propriedade industrial de terceiros.

17.2. A utilização pelos Usuários de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, implicará na rescisão imediata do contrato, cancelamento do cadastro do Usuário no Site, sem prejuízo do Usuário responder pelos danos a que der causa.

17.3. O Usuário reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange ao desenvolvimento técnico do Site e suas funcionalidades são de propriedade da watchspot ou de seus parceiros.

18. Comunicações

18.1. As comunicações e notificações previstas neste instrumento serão feitas por escrito, por meio eletrônico (“e-mail”), ou ainda por notificações eletrônicas no ambiente disponibilizado para os Usuários no Site, restando acordado entre as Partes que tais formas de comunicação serão suficientes para os fins deste instrumento, salvo se de outra forma estipulado em lei.

19. Das Disposições Finais

19.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este instrumento ou por lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste instrumento, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

19.2. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste instrumento for declarado nulo ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste instrumento, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando as Partes.

19.3. As Partes que integram este instrumento são independentes, sendo que nenhuma disposição deste instrumento deverá ser interpretada para estabelecer vínculo empregatício, relação de representatividade, joint venture, sociedade, ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou autoridade para assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra Parte.

20. Soluções de Controvérsias

20.1. Em caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente instrumento, ou a ele relacionado ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para todas elas.

20.2. Não alcançando um acordo, as Partes desde já elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.